segunda-feira, 1 de fevereiro de 2010

Você é um microempreendedor? Conhece seus direitos?

Foi votada e já está ativa uma lei que regulariza os microempreendedores de todo o Brasil.

Ser reconhecido pela lei é sonho de muitos pequenos comerciantes. Pelo projeto, o microempreendedor terá direito a conta bancária e acesso a crédito. Para isso, o empresário não pode ter sócio e deve ter no máximo um empregado.MEI

A proposta pode mudar a vida de quem hoje trabalha na informalidade. Não paga impostos mas por outro lado não tem direito à aposentadoria ou a qualquer outro benefício como licença-maternidade e auxílio-doença. Pelos cálculos do Sebrae, cerca de 4 milhões de empresas podem ser criadas com a aprovação do projeto.

Basta ter um pequeno negócio, com faturamento de até R$ 36 mil por ano e no máximo um empregado. Pelo projeto, para se tornar um microempreendedor individual, é preciso ir a uma junta comercial e abrir uma empresa. O processo de abertura da empresa vai ser simplificado.

O microempreendedor passa então a pagar uma taxa única de cerca de R$ 50 por mês de impostos e contribuição para a Previdência. Pronto: está legalizado com direito a todos os benefícios da Previdência. “Ele passa a existir formalmente, tem direito às questões previdenciárias, pode ter um acidente ou ter um auxílio-natalidade, por exemplo, se for do sexo feminino e todos os direitos da Previdência, inclusive aposentadoria por invalidez”, explica o relator do projeto Aldemir Santana. “Isso é bom para o cidadão, é bom para a economia e é bom para o país. Temos que fazer com que esses produtores, esses trabalhadores saia, da marginalização da questão da atuação fora dos padrões legais e possam efetivamente pagando muito pouco se legalizar e ter o seu futuro garantido”, afirma o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Para se registrar como MEI, o empreendedor deve procurar um contador e fornecer o número da sua carteira de identidade e do CPF e o seu endereço residencial. Deve informar, ainda, o endereço do local onde trabalha ou pretende trabalhar e a atividade que vai exercer.

O MEI será registrado na Junta Comercial, terá um número no CNPJ fornecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e um Alvará da Prefeitura. Se a atividade for comercial ou industrial, também terá um registro na Secretaria da Receita Estadual

Clique no link e saiba se você pode ser considerrado MEI.

5 comentários:

  1. Para quem tem um empregado, é necessário entregar declarações mensais para o Ministério do Trabalho e para a Caixa Econômica. Contratei uma empresa para cuidar desta parte, pois é necessário conhecimento específico, e por serem focados nos Microempreendedores cobram um valor muito acessível, pago R$ 60,00 por mês e tive todo auxílio, desde a admissão até a rescisão. O site para os interessados é www.depessoal.com.br .

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  2. EXISTE LIMITE MÁXIMO DE CRÉDITO PARA MICRO EMPREENDEDOR?

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  3. QUERO ME TORNAR UMA MICROEMPREENDEDORA ... POR EXEMPLO SE EU JA TIVER PAGO 6 SEMES DE CONTRIBUIÇÃO E ENGRAVIDAR . JA VOU TER DIREITO A LICENÇA MATERNIDADE...RESPONDA POR FAVOR .

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  4. SOU MANICURE ESTOU QUERENDO ENGRAVIDAR ... QUANTO TEMPO ANTES DESTE ATO DEVO PAGAR O MEI.PARA OBTER MEU DIREITO .

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  5. Então se eles não precisam pagar imposto porque a micro empresa tem que pagar tanto imposto, e porque que os furos para micro empresa é tão alto , queze imponível de pagar.
    eu acho que o governe deveria rever estas leis assim as micros poderiam ter mais sucesso e não precisariam fechar.

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